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DESCOBERTA FALHA NA PORTARIA QUE ESTABELECE O CHAQAO - LEIAM.
Assunto: Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) Prestem atenção no Art 6º do inciso II e § 3º do Art 9º
SE QUEREM MUDAR A REGRA DO JOGO?!!!! TEM Q MUDAR ESTE DECRETO, E NÃO É FÁCIL ASSIM, JÁ QUE DEPENDE DO CONGRESSO E DA VONTADE PRESIDENCIAL. O Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) está regulado na Portaria nº032-EME, de 29 Abr 11, contudo o DECRETO No 3.182, DE 23 Set 99, que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 Fev 99, que trata sobre o ensino no Exército Brasileiro, dispõe em seu Art 9º, § 3º que as praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais "progridem na carreira militar até o 2º ciclo, sendo o 2º Ciclo o cursos de aperfeiçoamento". Desta forma parece que Portaria nº 032-EME, de 29 Abr 11, criou um curso inexistente na carreira, indo além do estabelecido em legislação superior!!!!!! DECRETO No 3.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, DECRETA: …............................................................................................................................................................CAPÍTULO II
DA ESTRUTURASeção I
Dos Graus de EnsinoArt. 6º O ensino no Exército compreende três graus:I-fundamental, destinado a qualificar pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de soldados e cabos;II-médio ou técnico, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias das graduações de sargentos e subtenentes e dos postos dos integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais; eIII-universitário ou superior, destinado à qualificação de pessoal para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções próprias de oficiais e de oficiais-generais.Art. 7º Os graus do ensino preparatório e assistencial, mantido pelo Exército, por meio dos Colégios Militares e da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, obedecem à legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.Seção III
Dos Ciclos de EnsinoArt. 9º Para efeito de progressão na carreira militar, as atividades de ensino são grupadas da seguinte forma:I - 1º Ciclo, cursos de formação e graduação;II - 2º Ciclo, cursos de aperfeiçoamento;III - 3º Ciclo, cursos de altos estudos militares; eIV - 4º Ciclo, curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.§ 1º Os cursos de preparação, especialização, extensão e os estágios, civis ou militares, poderão ocorrer em todos os ciclos tratados neste artigo.§ 2º Os cursos de pós-graduação ocorrem nos ciclos citados nos incisos II, III, e IV deste artigo.§ 3º As praças e os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais e do Quadro Complementar de Oficiais progridem na carreira militar até o 2º ciclo.SENHORES, É MAIS QUE MUNIÇÃO PARA UMA AÇÃO JUDICIAL OU MANDATO DE SEGURANÇA. PORTARIA É NORMA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE MUDAR OU DESCUMPRIR LEI ORDINÁRIA FEDERAL OU DECRETO PRESIDENCIAL. FIQUE ATENTO!!!!!!!!!!!
Fonte
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3182.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9786.htm
AUMENTO DO MILITARES
Esposas de militares vão à Presidência negociar reajuste
Mulheres discutirão os soldos em audiência na Casa Civil.
O movimento das esposas de militares das Forças Armadas vai discutir com a ministra da Casa Civil, Gleice Hoffman, perdas financeiras e reajuste dos soldos. A sinalização da audiência foi obtida ontem, durante rápido encontro da ministra com integrantes da União Nacional das Esposas de Militares das Forças Armadas Brasileiras (Unemfa).
“Vamos discutir uma forma de efetivar a recuperação do poder de compra dos vencimentos de nossos maridos. Calculamos que nossas perdas atingem os 135%”, disse a O DIA a líder do movimento, Ivone Luzardo. “Buscamos alguma sinalização efetiva, nem que seja da reposição emergencial da inflação deste ano”, completou.
Fonte: O Dia.
