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- a) à liberdade de locomoção;
- i) à incolumidade física do indivíduo;
- a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
- b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
- i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, ...tempo oportuno ou de ...ordem de liberdade.
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